AREsp 2643510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamento não impugnado, que a primeira intimação foi nula, que a intimação válida ocorreu em 05/09/2019 e o pagamento foi efetuado em 13/09/2019 dentro do prazo legal, tornando indevida a aplicação da multa e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: ANA MARCIA DE SOUSA; Agravada/executada/recorrida: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa De 10% Honorários Advocatícios Nulidade De Intimação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARCIA DE SOUSA

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Agravada/executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e honorários do art. 523, §1º, do CPC diante do pagamento efetuado pela executada
  2. 2 Se a petição apresentada pela executada configurou comparecimento espontâneo iniciador do prazo de 15 dias
  3. 3 Reconhecimento de nulidade da intimação e seus efeitos sobre o início do prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamento não impugnado, que a primeira intimação foi nula, que a intimação válida ocorreu em 05/09/2019 e o pagamento foi efetuado em 13/09/2019 dentro do prazo legal, tornando indevida a aplicação da multa e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.