AREsp 2669985 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados nem demonstração, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, de modo que não se preenchiam os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Representante Legal De Filhos Pensionistas, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Representante Legal De Filhos Pensionistas Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de pagamento de pensão por morte para evitar recebimento em duplicidade
  2. 2 Incidência da vedação ao reexame de provas (Súmula 7) em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria de direito civil (arts. 1.690 e 1.691 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados nem demonstração, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, de modo que não se preenchiam os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.