AREsp 2675493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu dentro dos limites do título executivo e qualquer reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas; por sua vez, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Liquidação De Julgado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Coisa Julgada Liquidação De Julgado Prequestionamento +1 more

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Parties

Município

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada dos comprovantes de pagamento das multas para liquidação do julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu dentro dos limites do título executivo e qualquer reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas; por sua vez, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.