REsp 2150534 - DECISAO

REsp 2150534 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (sobre a forma e tempo de pagamento do crédito segundo o plano de recuperação), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que resolva a omissão; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno ao TJSP.

Parties
Recorrente: PDG SPE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

PDG SPE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à obrigação de pagar o crédito na moeda e no tempo previstos no plano de recuperação judicial
  2. 2 Se, mesmo com o encerramento da recuperação judicial, o crédito deve ser pago conforme o plano de recuperação e não pelo valor histórico integral de forma imediata
  3. 3 Continuidade da execução individual de crédito não habilitado no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (sobre a forma e tempo de pagamento do crédito segundo o plano de recuperação), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que resolva a omissão; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno ao TJSP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração