AREsp 2613128 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a ausência de erro de cálculo e a preclusão em razão do trânsito em julgado, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO MARCELO RAMBO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO MARCELO RAMBO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material de cálculo
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado e alvará, com fundamento no artigo 507 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a ausência de erro de cálculo e a preclusão em razão do trânsito em julgado, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.