REsp 2166044 - DECISAO

REsp 2166044 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivo legal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito do agravo de instrumento recorrido, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição quinquenal aplicando a modulação temporal do REPET-REsp 1.336.026/PE e registrou que a demora na juntada das fichas decorreu, em parte, da própria devedora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Prescrição Quinquenal, Modulação Temporal (repet Resp 1.336.026/pe), Fornecimento De Fichas Financeiras, IRRF Sobre Verbas Indenizatórias, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Prescrição Quinquenal Modulação Temporal (repet Resp 1.336.026/pe) Fornecimento De Fichas Financeiras IRRF Sobre Verbas Indenizatórias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 2015
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional enquanto pendente o fornecimento de fichas financeiras ou documentos correlatos
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal fixada no REsp 1.336.026/PE (TEMA-880)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivo legal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao mérito do agravo de instrumento recorrido, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição quinquenal aplicando a modulação temporal do REPET-REsp 1.336.026/PE e registrou que a demora na juntada das fichas decorreu, em parte, da própria devedora.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade judicial