AREsp 2548122 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento de que, tratando‑se de decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, a via recursal adequada é a apelação; inexistindo fundamentação nova ou arestos mais recentes que afastem esse entendimento, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALDO JOSE FREGONEZI; Agravado: Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos, Súmula 568/stj, Cabimento Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Súmula 568/stj Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE FREGONEZI

Agravante

Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa valor em liquidação de sentença/encerramento do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de invocação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 568/STJ e o entendimento de que, tratando‑se de decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, a via recursal adequada é a apelação; inexistindo fundamentação nova ou arestos mais recentes que afastem esse entendimento, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada