AREsp 2554593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e porque a parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.; Agravado: PAULO RICARDO DA ROSA; Agravado: PAULO ROBERTO FIANI BACILA; Agravado: FLAVIO RAMOS BALSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 283/stf Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.

Agravante

PAULO RICARDO DA ROSA

Agravado

PAULO ROBERTO FIANI BACILA

Agravado

FLAVIO RAMOS BALSINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e porque a parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.