AREsp 2592503 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: CARIOCA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA; Exequente: ANA CAROLINA VIVAS D ALMEIDA; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARIOCA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA

Exequente

ANA CAROLINA VIVAS D ALMEIDA

Exequente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.