AREsp 2652948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ZEILMANN; Agravante: e outra; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO ZEILMANN

Agravante

e outra

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.