AREsp 2549710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que reconheceu ilegitimidade da exequente (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão sobre legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelado: Estado do Maranhão; Entidade Vinculada: Fundação Nice Lobão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Preclusão Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Apelado

Fundação Nice Lobão

Entidade Vinculada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que reconheceu ilegitimidade da exequente (incidência da Súmula 283/STF), e a alteração da conclusão sobre legitimidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.