REsp 2104535 - ACORDAO

REsp 2104535 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, de modo que os embargos traduzem mera discordância e não são cabíveis para revisão do julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ -SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade/omissão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade/omissão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ -SINDPREVS/PR

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, de modo que os embargos traduzem mera discordância e não são cabíveis para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração