REsp 2160311 - DECISAO

REsp 2160311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e examinou as questões suscitadas; ademais, a matéria envolvia pontos de índole constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e o Tribunal de origem verificou a inexistência de prejuízo ao ente público em razão do bloqueio determinado até decisão definitiva, tornando desnecessário o pedido de cancelamento do requisitório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado: ex-servidor; Autor: Sindicato; Herdeiros Habilitados: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De Requisitório De Pagamento, Precatório, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Reexpedição De Requisitório De Pagamento Precatório Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor

Executado

Sindicato

Autor

herdeiros

Herdeiros Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de requisitório de pagamento cancelado pela Lei nº 13.463/2017 com agravos de instrumento pendentes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Competência para exame de matéria de natureza constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e examinou as questões suscitadas; ademais, a matéria envolvia pontos de índole constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e o Tribunal de origem verificou a inexistência de prejuízo ao ente público em razão do bloqueio determinado até decisão definitiva, tornando desnecessário o pedido de cancelamento do requisitório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se