AREsp 2643049 - DECISAO

AREsp 2643049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia nos elementos fático-probatórios, a apreciação de matéria diversa demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ, ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada e estando a execução dentro do prazo prescricional nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 132 do CC; ademais, recursos posteriormente interpostos não tiveram efeito suspensivo, de modo que não impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença que reconheceu a incorporação do ALE.

Parties
Exequente/agravado: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM; Agravante/executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (adicional De Local De Exercício Ale), Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32), Correção Monetária E Juros (lei Nº 11.960/09; IPCA E), Preclusão E Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem (adicional De Local De Exercício Ale) Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32) Correção Monetária E Juros (lei Nº 11.960/09; IPCA E) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Exequente/agravado

FAZENDA PÚBLICA

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença individual decorrente de mandado de segurança coletivo poderia prosseguir diante de recursos pendentes sobre a admissibilidade de recursos (RE e REsp)
  2. 2 Se houve ocorrência de prescrição quinquenal entre trânsito em julgado da ordem no mandado de segurança e o início do cumprimento de sentença
  3. 3 Se cabia rediscutir a matéria de fundo que já havia sido decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia nos elementos fático-probatórios, a apreciação de matéria diversa demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7 do STJ, ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada e estando a execução dentro do prazo prescricional nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 132 do CC; ademais, recursos posteriormente interpostos não tiveram efeito suspensivo, de modo que não impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença que reconheceu a incorporação do ALE.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se