Rcl 46006 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por ser via processual inadequada para controlar a adequação das decisões das instâncias ordinárias à jurisprudência firmada pelo STJ em recursos especiais repetitivos, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.
- Parties
- Reclamante: ALDINEAS DIAS LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Recurso Repetitivo, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Processual (reclamação)
Case Brief
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Parties
ALDINEAS DIAS LEMOS
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação da reclamação constitucional para controle de aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
- 2 Possibilidade de compensação de reajustes na fase de cumprimento de sentença e sua relação com coisa julgada
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por ser via processual inadequada para controlar a adequação das decisões das instâncias ordinárias à jurisprudência firmada pelo STJ em recursos especiais repetitivos, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conhecimento da reclamação
- Oficie-se o Juízo reclamado, encaminhando cópia da presente decisão
Full Case Text
Judgment text and source record
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