AREsp 2629417 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conheceu do agravo, não conhecendo do recurso especial, pois a pretensão de afastar a penhora exigiria reexame da prova e da natureza alimentar dos valores penhorados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e a manutenção da penhora por ausência de prova da natureza alimentar dos valores.

Parties
Agravante: GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Numerário, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Numerário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos por portaria
  2. 2 Penhora de numerário existente em conta corrente dos executados
  3. 3 Impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conheceu do agravo, não conhecendo do recurso especial, pois a pretensão de afastar a penhora exigiria reexame da prova e da natureza alimentar dos valores penhorados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e a manutenção da penhora por ausência de prova da natureza alimentar dos valores.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer do agravo.