AREsp 2590827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem teve atuação suficiente a afastar negativa de prestação jurisdicional, manifestando-se sobre as questões suscitadas; além disso, eventual alteração do entendimento acerca da regularidade dos cálculos periciais demandaria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 677 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Regularidade dos cálculos periciais e sua conformidade com a decisão exequenda
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem teve atuação suficiente a afastar negativa de prestação jurisdicional, manifestando-se sobre as questões suscitadas; além disso, eventual alteração do entendimento acerca da regularidade dos cálculos periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.