AREsp 2468241 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a prevalência do lance à vista e a paridade de tratamento; por violação do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: RENATA MARIA GALVÃO DE CAMPOS CINTRA; Recorrido: Heraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prevalência Do Lance À Vista, Paridade De Tratamento Entre Partes
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Leilão Embargos De Declaração Omissão Judicial Prevalência Do Lance À Vista Paridade De Tratamento Entre Partes

Case Brief

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Parties

RENATA MARIA GALVÃO DE CAMPOS CINTRA

Recorrente

Heraldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que o lance à vista sempre prevalece sobre o parcelado
  2. 2 Paridade de tratamento entre as partes quanto à possibilidade de complementação/equiparação de lances
  3. 3 Possibilidade de alteração de parâmetros do lance após o início do leilão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a prevalência do lance à vista e a paridade de tratamento; por violação do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 143/146 e-STJ.
  • Publique-se.