REsp 2152045 - DECISAO

REsp 2152045 - DECISAO

O Tribunal manteve que não se verificou a prescrição executiva porque o processo esteve suspenso por tentativas de composição amigável e não houve inércia dos credores individuais; a alegação de prescrição depende de valoração fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Executiva, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento Coletivo Vs Individual, Súmula 7/stj
Previdência Pública Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Executiva Suspensão Da Prescrição Cumprimento Coletivo Vs Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executiva em cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos do cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional do cumprimento individual (Tema 880)
  3. 3 Caracterização de inércia do credor e sua relevância para prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não se verificou a prescrição executiva porque o processo esteve suspenso por tentativas de composição amigável e não houve inércia dos credores individuais; a alegação de prescrição depende de valoração fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.