AREsp 2564746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de inadimplemento mútuo das partes — o depósito do recorrente foi intempestivo e em condições diversas, a motocicleta não foi entregue conforme pactuado e o recorrido não repassou o imóvel — aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO CESAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Inadimplemento Mútuo, Cobrança De Honorários
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Inadimplemento Mútuo Cobrança De Honorários

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Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo quando o termo final do acordo vence em sábado
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 Inadimplemento mútuo e impossibilidade de aplicação de penalidades ou cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de inadimplemento mútuo das partes — o depósito do recorrente foi intempestivo e em condições diversas, a motocicleta não foi entregue conforme pactuado e o recorrido não repassou o imóvel — aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.