AREsp 2692909 - DECISAO

AREsp 2692909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nesse âmbito, reconheceu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao reconhecer acordo homologado e não impugnado na ACP, que formou título executivo quanto aos valores incontroversos e autorizou o prosseguimento da execução definitiva; eventual pretensão de reexame do alcance do acordo e da matéria fática demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese do INSS sobre pendência de recursos especial e extraordinário
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução definitiva com fundamento em acordo homologado na Ação Civil Pública com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nesse âmbito, reconheceu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ao reconhecer acordo homologado e não impugnado na ACP, que formou título executivo quanto aos valores incontroversos e autorizou o prosseguimento da execução definitiva; eventual pretensão de reexame do alcance do acordo e da matéria fática demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.