AREsp 2536314 - DECISAO

AREsp 2536314 - DECISAO

A fixação da base de cálculo dos honorários em valores históricos de 2016 foi mantida porque a impugnação foi apresentada com base nesses valores; determinar a atualização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC à base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Necessidade ou não de atualização do excesso de execução para cálculo dos honorários
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A fixação da base de cálculo dos honorários em valores históricos de 2016 foi mantida porque a impugnação foi apresentada com base nesses valores; determinar a atualização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.