REsp 2136249 - DECISAO

REsp 2136249 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois as alegações trazidas pelas partes não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Compensação, Prescrição, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da compensação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Momento da coexistência das dívidas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois as alegações trazidas pelas partes não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso e, portanto, o recurso não é conhecido.