AREsp 2686138 - DECISAO

AREsp 2686138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, diante de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nesse contexto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE SALES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Erro Grosseiro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Erro Grosseiro

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Parties

FRANCISCA DE SALES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação equivocada
  3. 3 Preclusão da aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, diante de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não extinguiu o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nesse contexto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.