AREsp 2434786 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o oferecimento de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523 do CPC; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido por divergência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Multa E Honorários Art. 523 Do CPC, Súmula 83/stj, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Multa E Honorários Art. 523 Do CPC Súmula 83/stj Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia judicial se equipara ao pagamento voluntário afastando a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o oferecimento de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523 do CPC; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.