REsp 2094334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e não impugnados pelo recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada à Corte pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Ementado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ilegitimidade Ativa Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Ementado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos juízes classistas ativos para cumprimento do título formado no RMS 25.841/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e não impugnados pelo recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada à Corte pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.