AREsp 1186665 - ACORDAO

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Diante da decisão superveniente que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito e que acolheu o excesso de execução após elaboração de cálculos pela contadoria judicial, perdeu‑se o interesse recursal no recurso especial que visava afastar a preclusão da impugnação; ademais, o juízo pode, de ofício, remeter os autos à contadoria e adotar os cálculos nela elaborados, legitimando a decisão de extinção e a manutenção da perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Exequente: BECKER AMARAL ADVOGADOS S/S - ME; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Perda De Objeto, Remessa À Contadoria Judicial, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Perda De Objeto Remessa À Contadoria Judicial Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

BECKER AMARAL ADVOGADOS S/S - ME

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Superveniência de decisão extintiva do cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da decisão superveniente que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito e que acolheu o excesso de execução após elaboração de cálculos pela contadoria judicial, perdeu‑se o interesse recursal no recurso especial que visava afastar a preclusão da impugnação; ademais, o juízo pode, de ofício, remeter os autos à contadoria e adotar os cálculos nela elaborados, legitimando a decisão de extinção e a manutenção da perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a perda de objeto do recurso.