AREsp 2585769 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por ter sido prestada adequada fundamentação, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Ademais, faltou prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 523, §3º), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; admite-se também que o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que existe fundamento do acórdão não impugnado suficiente à sua manutenção (Súmula 283/STF). Em face desses elementos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/executado: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO; Exequente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Envio À Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prazo/rito Do Art. 523, §3º Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Envio À Contadoria Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 211/stj, 7/stj E 283/stf Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO

Agravante/executado

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)?
  3. 3 Houve prequestionamento dos dispositivos apontados para fins de recurso especial?

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por ter sido prestada adequada fundamentação, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Ademais, faltou prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 523, §3º), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; admite-se também que o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que existe fundamento do acórdão não impugnado suficiente à sua manutenção (Súmula 283/STF). Em face desses elementos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.