EREsp 2001307 - ACORDAO

EREsp 2001307 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor e do teto das astreintes, na via especial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão das instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7), e porque a decisão de origem exerceu discricionariedade razoável na fixação e na modulação das astreintes, em consonância com o art. 537 do CPC e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: CÁSSIO WILLIAM MIRANDA; Agravado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Teto Das Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Teto Das Astreintes Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CÁSSIO WILLIAM MIRANDA

Agravante

banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor e do teto das astreintes na instância especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 537 do CPC quanto à modificação das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do valor e do teto das astreintes, na via especial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão das instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7), e porque a decisão de origem exerceu discricionariedade razoável na fixação e na modulação das astreintes, em consonância com o art. 537 do CPC e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida