AREsp 2617465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo, diante do acervo probatório, concluiu pela ausência de excesso diante do descumprimento reiterado e injustificado, da adequação da multa diária e do teto aplicado, de modo que não há justificativa para revisão no STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distinção entre astreinte (multa cominatória) e cláusula penal do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo, diante do acervo probatório, concluiu pela ausência de excesso diante do descumprimento reiterado e injustificado, da adequação da multa diária e do teto aplicado, de modo que não há justificativa para revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial