REsp 2141642 - DECISAO

REsp 2141642 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e em consonância com a jurisprudência desta Corte e os arts. 1.036 e 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema N. 1.033/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema N. 1.033/stj) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e a consequência processual de sobrestamento/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ) e em consonância com a jurisprudência desta Corte e os arts. 1.036 e 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...