AREsp 2614095 - DECISAO

AREsp 2614095 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o ajuste dos valores executados por excesso é matéria de ordem pública e pode ser verificada de ofício com remessa à Contadoria Judicial cujos cálculos, na ausência de demonstração de erro, devem ser acolhidos; além disso, a parametrização da GADF foi considerada inadmissível por implicar eternização do percentual, e revisar a interpretação do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR IRENE SBARAINI; Agravante: OSCAR BELL; Agravante: RENATO THOME PEGORARO; Agravante: SABINA OLGA KISLOWSKI; Agravante: SIRLEY JORGE BERGONCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Parametrização De Vantagem, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada Contadoria Judicial Parametrização De Vantagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR IRENE SBARAINI

Agravante

OSCAR BELL

Agravante

RENATO THOME PEGORARO

Agravante

SABINA OLGA KISLOWSKI

Agravante

SIRLEY JORGE BERGONCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e sua inaplicabilidade à alegação de excesso de execução
  3. 3 Homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o ajuste dos valores executados por excesso é matéria de ordem pública e pode ser verificada de ofício com remessa à Contadoria Judicial cujos cálculos, na ausência de demonstração de erro, devem ser acolhidos; além disso, a parametrização da GADF foi considerada inadmissível por implicar eternização do percentual, e revisar a interpretação do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.