REsp 2167701 - DECISAO

REsp 2167701 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880/STJ, concluindo que o prazo prescricional de cinco anos passa a contar-se a partir de 30/06/2017 e que, diante dos autos, não ocorreu a prescrição; a Corte Superior manteve que, para reformar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Demandado: UNIÃO; Terceiro: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Demandado

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ à contagem do prazo prescricional
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880/STJ, concluindo que o prazo prescricional de cinco anos passa a contar-se a partir de 30/06/2017 e que, diante dos autos, não ocorreu a prescrição; a Corte Superior manteve que, para reformar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se