REsp 2170984 - DECISAO

REsp 2170984 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões da apelação ficaram dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA VIRGILIA DE ANDRADE; Associação Autora Na Ação Coletiva: ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes); Ré: UNIÃO; Ré: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Competência Territorial, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Competência Territorial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA VIRGILIA DE ANDRADE

Recorrente

ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes)

Associação Autora Na Ação Coletiva

UNIÃO

Ré

DNIT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Apelação cujas razões dissociadas da sentença (princípio da dialeticidade, art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões da apelação ficaram dissociadas dos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se