AREsp 2401971 - DECISAO

AREsp 2401971 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339; o Tribunal a quo justificou o não levantamento dos valores depositados em razão da impugnação pendente do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso extraordinário não deve ter seguimento e deve ser negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Depósito Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósito judicial enquanto recursos pendentes

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339; o Tribunal a quo justificou o não levantamento dos valores depositados em razão da impugnação pendente do agravo de instrumento, razão pela qual o recurso extraordinário não deve ter seguimento e deve ser negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.