REsp 1869408 - DECISAO

REsp 1869408 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto no regimento interno, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ), porquanto processos que versam idêntica questão devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo, com subsequente conformação do tribunal de origem: indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação; torna sem efeito a decisão de f. 1.585-1.593; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.033/STJ) e determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Tema 1.033/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Tema 1.033/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afastamento do reexame dos fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que tratem de controvérsia idêntica (Tema n. 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no regimento interno, anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.033/STJ), porquanto processos que versam idêntica questão devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo, com subsequente conformação do tribunal de origem: indeferimento do seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Decisão de retratação; torna sem efeito a decisão de f. 1.585-1.593; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.033/STJ) e determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o...

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de f. 1.585-1.593.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.