AREsp 2721038 - DECISAO

AREsp 2721038 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); adicionalmente, eventual pedido de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a multa fixada em R$ 40.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: VERA LUCIA RIBEIRO COSTA; Exequente: JOSE EDSON COSTA - FALECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VERA LUCIA RIBEIRO COSTA

Exequente

JOSE EDSON COSTA - FALECIDO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); adicionalmente, eventual pedido de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a multa fixada em R$ 40.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial