AREsp 2635477 - DECISAO

AREsp 2635477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não se poderia, na via estreita, apreciar teses repetitivas nos termos da Súmula 518 do STJ, e a alegação de prescrição não se mostrou demonstrada diante do trâmite do feito (última decisão do mandado de segurança em 11/05/2021), sendo a questão de incorporação de reajuste matéria de mérito incapaz de ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Adversa: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reajuste De Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema Repetitivo 877 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Reajuste De Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Tema Repetitivo 877 STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incorporação de reajuste à remuneração (mérito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissociação das razões do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não se poderia, na via estreita, apreciar teses repetitivas nos termos da Súmula 518 do STJ, e a alegação de prescrição não se mostrou demonstrada diante do trâmite do feito (última decisão do mandado de segurança em 11/05/2021), sendo a questão de incorporação de reajuste matéria de mérito incapaz de ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.