AREsp 2658810 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RENE VETSCH; Agravante: Outro; Executada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RENE VETSCH

Agravante

Outro

Agravante

Brasil Telecom S/A

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.