AREsp 2616073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que o recurso especial já havia sido não conhecido em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).

Parties
Executada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rejeição De Impugnação, Responsabilidade Da Concessionária, Termo De Concessão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Rejeição De Impugnação Responsabilidade Da Concessionária Termo De Concessão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CEDAE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o termo de concessão pode ser oposto ao usuário para afastar responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que o recurso especial já havia sido não conhecido em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido