AREsp 2623197 - DECISAO

AREsp 2623197 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; os elementos fático-probatórios (incluindo relatório do Banco Central) demonstraram a inexistência de relação jurídica entre autor e banco no período de 1984 a 2021 e a ausência de documentos relativos a esse lapso temporal tornou impossível a imposição da sanção do art. 400 do CPC. Como a conclusão estatal assentou-se em prova dos autos, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, várias questões levantadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Agravante/recorrente: Arquimedes Teodoro Baretta; Agravado/recorrido: Itaú/Banestado (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arquimedes Teodoro Baretta

Agravante/recorrente

Itaú/Banestado (instituição financeira)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; os elementos fático-probatórios (incluindo relatório do Banco Central) demonstraram a inexistência de relação jurídica entre autor e banco no período de 1984 a 2021 e a ausência de documentos relativos a esse lapso temporal tornou impossível a imposição da sanção do art. 400 do CPC. Como a conclusão estatal assentou-se em prova dos autos, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, várias questões levantadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame na instância especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.