REsp 2113539 - DECISAO

REsp 2113539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por aplicar-se a Súmula 519/STJ; não se reconheceu preclusão consumativa em razão de ressalva expressa dos exequentes de aguardar o Tema nº 810 do STF para executar a parte controversa, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF à impugnação genérica de fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 519/stj, Tema Nº 810 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284/stf Súmula 519/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de novos cálculos após homologação judicial e eventual ofensa à coisa julgada formal
  2. 2 Existência ou não de preclusão consumativa quanto à execução de valores remanescentes
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por aplicar-se a Súmula 519/STJ; não se reconheceu preclusão consumativa em razão de ressalva expressa dos exequentes de aguardar o Tema nº 810 do STF para executar a parte controversa, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF à impugnação genérica de fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a fixação da verba honorária ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.