AREsp 2361536 - DECISAO

AREsp 2361536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre o art. 332, §1º do CPC (omissão que deveria ter sido suscitada em embargos de declaração), verificou-se a falta de prequestionamento exigida para o exame do recurso especial, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Princípio Do Contraditório, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Princípio Do Contraditório Decisão Surpresa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão surpresa
  2. 2 Incidência do art. 332, §1º do CPC quanto ao julgamento liminar por prescrição
  3. 3 Falta de prequestionamento por omissão quanto ao art. 332, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre o art. 332, §1º do CPC (omissão que deveria ter sido suscitada em embargos de declaração), verificou-se a falta de prequestionamento exigida para o exame do recurso especial, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.