AREsp 2568263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, afastou a ocorrência de prescrição intercorrente com base em diligências realizadas pelo credor, e manteve a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório; todas as pretensões de reforma dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente alegada pela agravante
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, afastou a ocorrência de prescrição intercorrente com base em diligências realizadas pelo credor, e manteve a multa aplicada aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório; todas as pretensões de reforma dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se