AREsp 2684668 - DECISAO

AREsp 2684668 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou apenas a atualização de cálculos e expedição de RPV/precatório encerrou a fase de cumprimento de sentença, sendo a apelação o recurso cabível, razão por que o agravo interno foi desprovido; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo Interno No Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Fungibilidade Recursal
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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recurso cabível em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou apenas a atualização de cálculos e expedição de RPV/precatório encerrou a fase de cumprimento de sentença, sendo a apelação o recurso cabível, razão por que o agravo interno foi desprovido; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.