AREsp 2696145 - DECISAO

AREsp 2696145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (ofensa à Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não há prova de avaliação que comprove excesso de penhora e os imóveis penhorados constam registrados em nome da agravante sem averbação de alienação fiduciária, o que afasta a alegação de impenhorabilidade no caso concreto.

Parties
Agravante (executada): CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Exequente (agravado): JONATHAN DE LIMA COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Penhora Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante (executada)

JONATHAN DE LIMA COURA

Exequente (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora
  2. 2 Impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (ofensa à Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não há prova de avaliação que comprove excesso de penhora e os imóveis penhorados constam registrados em nome da agravante sem averbação de alienação fiduciária, o que afasta a alegação de impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial