AREsp 2614164 - DECISAO

AREsp 2614164 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte estadual, com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso, concluiu pela excessividade das astreintes e aplicou redução global de 70%; tal apreciação envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe nesta Corte modificar a decisão que, em caráter excepcional, limitou a penalidade por desproporção e risco de enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes / Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Redução De Multa, Periodicidade Da Multa, Dever Do Credor De Mitigar Prejuízo, Seguro Garantia (descabimento)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes / Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Redução De Multa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor das astreintes e sua limitação
  2. 2 Excesso e desproporcionalidade do montante acumulado de astreintes
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre multa diária (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual, com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso, concluiu pela excessividade das astreintes e aplicou redução global de 70%; tal apreciação envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe nesta Corte modificar a decisão que, em caráter excepcional, limitou a penalidade por desproporção e risco de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.