AREsp 2498468 - DECISAO

AREsp 2498468 - DECISAO

Afasta-se o óbice inicial para nova análise, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu obrigação de pagar quantia certa, inexistindo, assim, título executivo judicial apto ao cumprimento; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial seria inviável por força da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS GUIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento de sentença com base em decisão que não reconheceu obrigação de pagar quantia
  2. 2 Caracterização de título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Afasta-se o óbice inicial para nova análise, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu obrigação de pagar quantia certa, inexistindo, assim, título executivo judicial apto ao cumprimento; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial seria inviável por força da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.