REsp 2171669 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial: o Tribunal verificou que a execução complementar estava prescrita porque a execução foi extinta e os valores pagos sem ressalvas em 12/01/2017, sendo a petição para complementação apresentada apenas em 04/08/2022; ademais, a alegação de violação dos arts. 189 CC e 508 CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, incorrendo na Súmula 211/STJ, e partes do aresto recorrido permaneceram não impugnadas, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEDENI MARQUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Prequestionamento Súmulas E Temas De Repercussão

Case Brief

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Parties

SEDENI MARQUES DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para execução complementar após extinção da execução
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (TR vs INPC) para condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento sobre os arts. 189 do CC e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o Tribunal verificou que a execução complementar estava prescrita porque a execução foi extinta e os valores pagos sem ressalvas em 12/01/2017, sendo a petição para complementação apresentada apenas em 04/08/2022; ademais, a alegação de violação dos arts. 189 CC e 508 CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, incorrendo na Súmula 211/STJ, e partes do aresto recorrido permaneceram não impugnadas, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º