REsp 2167189 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ, concluindo que o prazo prescricional de cinco anos para execução contou-se a partir de 30/6/2017 e que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dentro desse prazo; qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Demandado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj

Tributário PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 150/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

União

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ sobre o prazo prescricional da pretensão executória
2 Se a demora na juntada de fichas financeiras imputável a ente público ou a terceiro obsta o curso do prazo prescricional
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da aplicação de precedente vinculante